Lei nº 15, de 21 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
2003
Data
21/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2003
Veículo de Publicação
jornal tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a empresa BMC BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 024/00 de 10/05/005 como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica