Lei nº 18, de 21 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
18
Ano
2003
Data
21/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/2003
Veículo de Publicação
jornal tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica