Lei nº 87, de 04 de outubro de 1195
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
87
Ano
1995
Data
04/10/1195
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NO VALOR DE MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica