Lei nº 187, de 02 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
187
Ano
2026
Data
02/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o “CADASTRO ÚNICO” para pessoas em situação de rua e estabelece diretrizes para a coleta de dados pessoais e socioeconômico de indivíduos em
situação de vulnerabilidade social em Apucarana.
situação de vulnerabilidade social em Apucarana.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica