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Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao C.R.V.V. - Centro de Reintegração e Valorização da Vida, entidade mantenedora do Movimento Cristo te Ama - CRISTMA, como especifica e dá outras providências.

Autoriza a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos Ltda., a transferir mediante escritura de compra e venda, imóvel recebido por doação, conforme Lei Municipal n° 040/00, de 22/05/00, como especifica e dá outras providências.

Concede subvenção mensal às Entidades que especifica, e dá outras providências.

Transforma em Zona Comercial 02 - ZC-02, em toda sua extensão, a rua Rolândia, como especifica.

Denomina de "WALTER LAZARINI", o Posto de Saúde, situado no Distrito de Pirapó, dando outras providências

Dispõe sobre incentivo fiscal à empresa PRINCE ALIMENTOS S/A (Tropical Shop), deste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de escola municipal, como especifica.

Reduz para 0,5% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal, a conceder permissão, a Empresa contratada pelo Município, para a execução dos serviços de coleta de lixo, possa promover a cobrança pela prestação desses serviços, diretamente dos Contribuintes, conforme especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e denominação de Creche municipal, como especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana e dá outras providências.

Concede isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo no Município de Apucarana aos estudantes da zona rural e dos distritos como especifica.