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Dispõe sobre a fixação dos Salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, como especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA, dando outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa R Y PAINÉIS LTDA., dando outras providências.

Altera a redação do Art. 10 da Lei n0 124/99 de 16/12199, que doou imóvel à FUNDAÇÃO QUADRANGULAR DE APUCARANA, dando outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à SOCIEDADE ESPIRITA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, como especifica.

Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 129/99 de 16/12/99, que doou imóvel à firma CONSERVILO - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA., dando outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa EUNICE FELIZARDO DA SILVA - FERRO VELHO - ME, dando outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato ao LIONS CLUBE APUCARANA CINQUENTENÁRIO, desta cidade, como especifica.

Autoriza a empresa GRACIOLI & PAULA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 015/94 de 07/04/94, como especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a empresa ALIANÇA PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA., dando outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, subdividir e doar os lotes de terras oriundos do imóvel: lote de terras sob n° 30-C/30-D/30-E-1/30-E-2/1, com área de 8.550,00 m² (área destinada a Cemitério), da Gleba Barra Nova, Distrito de Vila Reis, neste Município, matriculado sob n° 13.473, do Registro de Imóveis do 21 Oficio, às famílias que nestes edificaram suas moradias, com recursos próprios, e que mantém posse mansa e pacífica, como especifica.

Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar, fechar e doar, as ruas Mercúrio, Vênus, Cruzeiro do Sul e Estrela D'alva, neste município, ao Condomínio Jardim Vale do Sol, nesta, constituindo condomínio horizontal, para maior segurança da população local, mediante determinados encargos, eliminando gastos públicos com iluminação, posteamento, calçamento, pavimentação asfáltica, etc., como especifica.

Altera a denominação da Rua José de Souza Falcão, como especifica.