Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PR 1/1991 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera disposições da Lei nº 24/77, de 14/07/77, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Janeiro de 1991
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1, de 06 de março de 1991
|