Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 03/04/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
03/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral