Parecer - Parecer da Comissão de 15/08/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 97 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
15/08/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral