Projeto de Lei nº 135 de 2025 não possui Texto Articulado.
Parecer - Comissão de 16/05/2025 por (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
16/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral