Principal: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 - Anexada: EMENDA SUBISTITUTIVA nº 1 de 2026 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
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Data Anexação
23/01/2026
Data Desanexação