Projeto de Lei nº 12 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2008
Número
12
Data de Apresentação
12/02/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA ORAL NA CONTESTAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA NA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada