Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2007

REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 15/2007, DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR, O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DE TRÂNSITO – FUNRESTRAN, A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO, COM ANUÊNCIA E INTERVENIÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS ENTRE AS PARTES, COM DELEGAÇÕES MÚTUAS DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, MEDIANTE O FORNECIMENTO PELO DETRAN/PR AO MUNICÍPIO, DOS DADOS CADASTRAIS DOS VEÍCULOS REGISTRADOS E DOS CONDUTORES HABILITADOS NO ESTADO DO PARANÁ, PARA FINS DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES, COMO ESPECIFICA.