Autorias (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 51 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| FIN - Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| FIN - Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Comissao | Sim |