Tramitações (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (segundo turno) |
| 20/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (primeiro turno) |