Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Emendas | 26/01/2026 | emenda-modificativa-pl-06-2026.pdf | |
| Comissão Representativa e Temporária | Parecer | 26/01/2026 | parecer-pl-06-2026-com-repres-temporaria.pdf |