Tramitações (Projeto de Lei nº 106 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/09/2025 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Aprovado em Segundo Turno (redação final) |
| 24/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (segundo turno) |
| 18/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (primeiro turno) |