Tramitações (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2025 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Aprovado em Segundo Turno (redação final) |
| 15/04/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (segundo turno) |
| 09/04/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (primeiro turno) |