Projeto de Lei nº 105 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
105
Data de Apresentação
28/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL URBANO LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO, PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada