Projeto de Lei nº 134 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
134
Data de Apresentação
20/12/2023
Número do Protocolo
258
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Poder Executivo do Município de Apucarana e cria o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana, conforme especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada