Autorias (Relatório Final nº 1 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| FIN - Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Comissao | Sim |
| JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| FIN - Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Comissao | Sim |
| JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Comissao | Sim |