Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Ofício | 08/05/2023 | ofgc4-23.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Ofício | 08/05/2023 | ofgc4-23.pdf |