Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Ofício | 28/03/2023 | ofgc1-23.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/03/2023 | parecer_juridicopr3-23-cma.pdf | |
| Pareceres das Comissões | Parecer | 03/04/2023 | parecerespr03-23.pdf |