Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 43 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/05/2022 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado em Segundo Turno (redação final) |
| 06/05/2022 | Comissões Permanentes - COMP | Plenário - PLEN | Em votação (primeiro turno) |
| 03/05/2022 | Protocolo - PROT | Comissões Permanentes - COMP | Aguardando parecer |