Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2006
Número
17
Data de Apresentação
09/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO CEDENTE, E, DE OUTRO LADO, A JUSTIÇA FEDERAL DO PARANAÁ, COMO CESSIONÁRIA, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CEDENTE ORIGINÁRIO, DO IMOVÉL LOCALIZADO NA RUA MIGUEL SIMIÃO, 350, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O ANTIGO FORUM DA COMARCA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação