Projeto de Lei nº 83 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
83
Data de Apresentação
28/10/2021
Número do Protocolo
199
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Desafeta e incorpora aos bens dominicais, área de terras, e autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada