Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2006)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/10/2019 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado em Segundo Turno (redação final) |
| 08/08/2006 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Primeira votação |