Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/06/2021 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Aprovado em Segundo Turno (redação final) |
| 10/06/2021 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (segundo turno) |