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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 64 de 21 de Agosto de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Requerimento

64

2020

21 de Agosto de 2020

Pedido de informações a Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, através do Prefeito Municipal, sobre o contido na Lei nº.14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido e regulamentado pelo Decreto Legislativo nº.6, de 20 de março de 2020 e pelo Decreto nº.10.464, de 17 de agosto de 2020.

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AUTORIA DO VEREADOR (A): EDSON DA COSTA FREITAS

 

SÚMULA: Pedido de informações a Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, através do Prefeito Municipal, sobre o contido na Lei nº.14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido e regulamentado pelo Decreto Legislativo nº.6, de 20 de março de 2020 e pelo Decreto nº.10.464, de 17 de agosto de 2020.

 

Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário _________________

Aprovado por ________________________________________________________

Rejeitado por ________________________________________________________

Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.

 

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:

   Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, através do Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:

  Com relação ao contido na Lei nº.14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido e regulamentado pelo Decreto Legislativo nº.6, de 20 de março de 2020 e pelo Decreto nº.10.464, de 17 de agosto de 2020.

 

01)  Existe previsão para o Município de Apucarana receber os recursos previstos na referida Lei?

 

02)  Existe algum cadastro no Município de trabalhadores e trabalhadoras da cultura, agentes culturais, espaços artísticos e culturais, micros e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias?

 

03)  O Município tem a intenção de aderir a Resolução nº.45/2020 – SECC, no sentido de realizar adesão ao SisProfice, para fim de cadastramento no Subsídio? Caso negativo, haverá um cadastro próprio? Caso positivo, quando será iniciado o cadastramento para o recebimento da Renda Emergencial Mensal – Pessoa Física?

 

Nestes termos pede deferimento.

 

Sala das sessões, 7 de agosto de 2020.

 

 

 

              Edson da Costa Freitas
              Vereador

 

Jmss/al