Projeto de Lei nº 88 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2000
Número
88
Data de Apresentação
19/07/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suprime o Parágrafo Único do Art. 20 da Lei n° 135/99 de 30/12/99, que prevê incidência de ISS sobre Pedágio, dando outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada