Projeto de Lei nº 11 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2000
Número
11
Data de Apresentação
23/02/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 20 da Lei n° 083/99 de 18110199, que reduz para 0,5% a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica, dando outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada