Projeto de Lei nº 115 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
115
Data de Apresentação
26/11/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a aceitar por dação em pagamento,área de terras pertencentes à COHAPAR - COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, para quitação de débitos tributários, como especifica e dá outras providências.
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, para quitação de débitos tributários, como especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada