Projeto de Lei nº 24 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2003
Número
24
Data de Apresentação
18/03/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece obrigatoriedade da presença ou o plantio de pelo menos 2 (duas) árvores por unidade edificada para que seja concedido o "habite-se" ou a declaração de existência da edificação.
Indexação
Observação