Projeto de Lei nº 102 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
102
Data de Apresentação
12/06/2019
Número do Protocolo
331
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada