Projeto de Lei nº 66 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
66
Data de Apresentação
31/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 66/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 16, DE 11 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada