Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 1 | Autógrafo | 08/02/2017 | Legislativo | 375.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 08/02/2017 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 376.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 08/02/2017 | Depto Juridico | 377.pdf |