Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 122 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 338.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 339.pdf |
| Autógrafo de Lei 112 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 363.pdf |