Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 118 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Agricultura, Industria, Comercio | 329.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 328.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 327.pdf |
| Autógrafo de Lei 108 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 359.pdf |