Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 116 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Avulso | 22/12/2016 | Executivo | 279.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 321.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 322.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Agricultura, Industria, Comercio | 323.pdf |
| Autógrafo de Lei 106 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 357.pdf |