Parecer - Parecer Comissão de 29/12/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 116 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
29/12/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral