Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Avulso | 22/12/2016 | Executivo | 273.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 306.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 307.pdf |
| Autógrafo de Lei 99 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 347.pdf |