Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 107 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Avulso | 22/12/2016 | Executivo | 271.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 301.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 302.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Agricultura, Industria, Comercio | 303.pdf |
| Autógrafo de Lei 97 | Autógrafo | 03/01/2017 | Legislativo | 373.pdf |