Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 91 | Autógrafo | 20/12/2016 | Legislativo | 269.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 285.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 286.pdf |