Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 93 | Autógrafo | 20/12/2016 | Legislativo | 268.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 290.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 291.pdf |