Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 87 | Autógrafo | 14/12/2016 | Legislativo | 243.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 244.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 245.pdf |