Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 90 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 18/11/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 206.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/11/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 207.pdf |
| Documentação | Avulso | 18/11/2016 | Executivo | 208.pdf |
| Autógrafo de Lei 78 | Autógrafo | 22/11/2016 | Legislativo | 226.pdf |