Projeto de Lei nº 11 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
11
Data de Apresentação
04/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BARES, LANCHONETES, PADARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO DIVULGAREM INFORMAÇÕES E TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação