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Resolução nº 5, de 19 de junho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

5

2019

10 de Junho de 2019

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 17 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA.

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Altera o(a)  Resolução nº 2, de 30 de outubro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do inciso IX do art. 17 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), como especifica.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/19, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E OUTROS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO
      Art. 1º. 
      Altera a redação do inciso IX do art. 17 da Resolução n2. 2/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir:
        IX  –  devolver à prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, durante ou no final do exercício financeiro, na forma da lei.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Sala das sessões, 10 de junho de 2019.

          Luciano Augusto Molina Ferreira
          PRESIDENTE