Lei Complementar nº 6, de 14 de dezembro de 2023
Altera o(a)
Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002
Art. 1º.
Ficam alterados e acrescidos dispositivos ao Capítulo 1, Seção I do Art. 6º do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 6º.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem seu fundamento no inciso Ili, do art. 156, da Constituição Federal de 1988 e tem os seus elementos fundamentais definidos, em âmbito nacional, pela Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003. Além desta norma é aplicado ao ISSQN o art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968, de 31 de dezembro de 1968 e alguns dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 6º-A.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como Fato Gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, conforme serviços constantes da LISTA DE SERVIÇOS da Lei Complementar nº 116/2003, que segue abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º
A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
§ 2º
A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 3º
Os serviços especificados neste artigo, ficam sujeitos ao Imposto, ainda que a respectiva prestação de serviço envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 2º.
Fica alterado o Art. 92 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
§ 1º
O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, conforme a Lei Complementar nP 116/03, quando o imposto será devido no local:-
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII
–
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV
–
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV
–
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI
–
dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII
–
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII
–
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX
–
do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX
–
do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI
–
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII
–
do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXIII
–
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV
–
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV
–
do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 2º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 7º
(Revogado)
§ 8º
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, constante da lista de serviços do artigo 6o, §1o desta Lei, quando os terminais eletrônicos ou máquinas das operações efetivadas, forem registradas neste Município.
§ 9º
Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 10 a 16 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXII/, XVXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevante para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas
§ 10
No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 11
Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas domicílio do titular para fins do disposto no §10 deste artigo
§ 12
No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos o subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 13
O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexas, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente por:
I
–
Bandeiras;
II
–
Credenciadoras; ou
III
–
Emissoras de cartões de crédito e débito
§ 14
No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o catista.
§ 15
No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 16
No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é beneficiário do serviço no País.
Art. 3º.
Fica alterado e acrescido dispositivo ao Art. 11 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
I
–
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
II
–
toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, tomadora de quaisquer serviços em que o prestador do serviço deixar de:
a)
Emitir nota fiscal de serviço ou outro documento exigido pela Fazenda Pública Municipal.
b)
apresentar prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, quando de pessoa física;
III
–
Os condomínios de prédios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e shopping center e os consórcios associativos de empresas, mesmo quando considerados entes despersonalizados, quando tomadores ou intermediários dos serviços descritos no inciso I ou nas situações previstas no inciso li;
IV
–
A Caixa Econômica Federal sobre os serviços dos quais resultem remuneração ou comissão por ela pagos às Casas Lotéricas estabelecidas neste Município;
V
–
as instituições financeiras em geral sobre os serviços prestados neste Município, mesmo quando a contratação de tais serviços foi efetivada na sede da instituição financeira, levando em conta:
a)
qualquer serviço prestado e identificado na Lista de Serviços, do Art. 6P A, da Lei Municipal nP 085/2002 (alterada pela Lei Municipal nP 152/2013), quando se tratar de prestador estabelecido neste Município;
b)
os serviços descritos no inciso I, quando se tratar de prestador não estabelecido neste Município:
VI
–
a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4P do artigo 3P da Lei Complementar Federal nP 116, de 31 de julho de 2003.
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
§ 2º
O descumprimento da responsabilidade do tomador ou intermediário de reter o imposto, ou efetuar retenção de valor menor, não desobriga o prestador ao recolhimento integral devido ou parcial, além de sujeitar-se às penalidades previstas na Lei nº 085/02, decorrentes do não cumprimento do prazo determinado.
§ 3º
Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se a alíquota específica da atividade, correspondente aos incisos da base de cálculos dos serviços efetivamente prestados nos termos da Lei nº 085/02, artigo 14, exceto nos casos de microempresas ou empresas de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, quando a retenção deverá observar as normas indicadas na Lei Complementar Federal nº 123/06.
§ 4º
Ao ser efetuada a retenção, deverá o tomador ou intermediário fornecer comprovante da retenção ao prestador do serviço.
§ 5º
Para fins de atribuição de responsabilidade tributária, entende-se como intermediário aquele que, não sendo o usuário final, atue como contratante do serviço e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, limitada a responsabilidade ao crédito tributário correspondente ao serviço prestado ao terceiro.
§ 6º
O recibo de retenção na fonte somente terá validade com a assinatura e carimbo do responsável tributário.
§ 7º
Ficam excluídos da retenção a que se refere o caput deste artigo, os prestadores de serviços que comprovarem a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município e cujo regime de recolhimento do ISSQN seja fixo.
§ 8º
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetuada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 9º
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetuada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 10
as pessoas referidas nos incisos li ou Ili do §9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.
Art. 4º.
Fica revogado o Inciso li e as alíneas "a", "b" e "c" do Art. 39 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal n!! 085, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 5º.
Fica revogado o Inciso li e as alíneas "a", "b" e "c" do Art. 39 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal n!! 085, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 153.
(Revogado)
Art. 153.
(Revogado)
Art. 154.
(Revogado)
Art. 154.
(Revogado)
Art. 155.
(Revogado)
Art. 155.
(Revogado)
Art. 156.
(Revogado)
Art. 156.
(Revogado)
Art. 157.
(Revogado)
Art. 157.
(Revogado)
Art. 158.
(Revogado)
Art. 158.
(Revogado)
Art. 159.
(Revogado)
Art. 159.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 160.
(Revogado)
Art. 160.
(Revogado)
Art. 161.
(Revogado)
Art. 161.
(Revogado)
Art. 162.
(Revogado)
Art. 162.
(Revogado)
Art. 163.
(Revogado)
Art. 163.
(Revogado)
Art. 164.
(Revogado)
Art. 164.
(Revogado)
Art. 165.
(Revogado)
Art. 165.
(Revogado)
Art. 166.
(Revogado)
Art. 166.
(Revogado)
Art. 167.
(Revogado)
Art. 167.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 6º.
Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Seção V: DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela lei Municipal n!! 085, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 203-A.
Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, do Município de Apucarana-PR.
Parágrafo único
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC destina se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria da Fazenda Municipal com pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos dos tributos municipais às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.
Art. 203-B.
Para os fins desta Lei considera-se:
I
–
Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal da Fazenda disponível na rede mundial de computadores;
II
–
Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
III
–
Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de
computadores;
IV
–
Assinatura Eletrônica: aquela que possibilita a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo
próprio usuário;
V
–
Sujeito Passivo: é o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
VI
–
Código de Acesso: senha de segurança e de autorização, denominada Senha WEB, cuja solicitação e liberação são efetivadas por meio de sistema/aplicativo específico disponibilizado na rede mundial de computadores.
§ 1º
A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade da pessoa que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido.
§ 2º
O certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira- /CP Brasil, nos termos da Lei Federal específica, deverá ser do tipo Al, A3 ou A4, e conter:
a)
o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - (CPF) de seu proprietário ou;
b)
o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - (CNPJ}, sendo exigido um certificado digital para cada raiz do número do CNPJ.
Art. 203-C.
A Secretaria Municipal da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I
–
Cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais, inclusive notificações de lançamento de tributos;
II
–
Encaminhar notificações, intimações e decisões de processos administrativos;
III
–
Encaminhar Autos de Infrações;
IV
–
Expedir avisos em geral.
Parágrafo único
A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso li do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Art. 203-D.
O credenciamento deverá ser efetuado por meio da internet, mediante acesso, na funciona/idade relativa ao DEC, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
§ 1º
Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda de Apucarana, através de Senha e Login ou por certificação digital, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 2º
O sujeito passivo credenciado poderá outorgar poderes a terceiro para representá-lo, na forma prevista em regulamento.
Art. 203-E.
O credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC será facultativo às pessoas jurídicas estabelecidas no Município no primeiro exercício fiscal em que for implantado, e obrigatório a partir do segundo ano fiscal de sua implantação, e, será realizado na forma de regulamento estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 203-F.
Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta Lei, também será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
Parágrafo único
Poderá ser disponibilizado por meio do DEC, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda:
I
–
Consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, notificações, autos de infração, entre outros;
II
–
Remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição aos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
III
–
Apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária;
IV
–
Recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V
–
Outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda ou por outras secretarias integrantes da estrutura municipal, autarquias ou órgãos públicos conveniados.
Art. 203-G.
O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal da Fazenda, na forma prevista em regulamento.
§ 1º
A comunicação realizada na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º
Considerar-se-á realizada a comunicação:
I
–
o dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, na hipótese de a consulta ter se dado em dia útil.
II
–
No primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta eletrônica, na hipótese de a consulta ter se dado em dia não útil;
III
–
Na hipótese da consulta eletrônica não ser efetivada em até 30 (trinta) dias contados da data de envio da comunicação, será realizada automaticamente, na data do término desse prazo, se dia útil, ou no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º
O prazo indicado no inciso Ili, do§ 2!2, deste artigo:
I
–
Será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento;
II
–
Fluirá a partir do primeiro dia útil após o envio da comunicação.
§ 4º
No interesse da Administração Pública, a comunicação de atos poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 203-H.
O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
§ 1º
Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 2º
Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1!2 deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo prescricional previsto na legislação tributária e demais legislação referente ao assunto.
Art. 203-I.
Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único
Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 203-J.
A comunicação eletrônica efetuada conforme previsto nesta Lei, observado o disposto em regulamento, aplica-se também às comunicações entre:
I
–
A Administração Pública e os Prestadores de Serviço.
II
–
A Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e as pessoas credenciadas na Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do art. 3!2 desta Lei.
Art. 203-K.
A Secretaria Municipal da Fazenda poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.
Art. 7º.
Fica alterado o Art. 220 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 220.
Os créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, poderão ser:
I
–
parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
II
–
reparcelados, no máximo, em 2 (duas) vezes, observando-se o seguinte:
a)
no primeiro reparcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo, necessariamente, o valor da primeira parcela corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito.
b)
no segundo reparcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, devendo, necessariamente, o valor da primeira parcela corresponder a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito.
§ 1º
Poderá ser permitido o parcelamento de débitos pela internet.
§ 2º
No caso de parcelamento ou reparcelamento do débito, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM para pessoas físicas e 02 (duas) UFMs para pessoas jurídicas.
§ 3º
O parcelamento ou reparcelamento do débito deverá ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do devedor.
§ 4º
O atraso no pagamento integral de 03 (três) ou mais parcelas implicará cancelamento do parcelamento ou reparcelamento, considerando-se as demais vencidas.
§ 5º
Na consolidação dos débitos incidirão juros moratórias e correção monetária, além da multa moratória de que trata o art. 252 até a data da concessão do parcelamento ou reparcelamento.
§ 6º
Sobre o crédito tributário e não-tributário incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da concessão do parcelamento ou reparcelamento, até a data de seu efetivo pagamento.
§ 7º
A primeira parcela deverá ser recolhida até 10 (dez) dias da data em que ocorrer o parcelamento ou reparcelamento.
§ 8º
O parcelamento ou reparcelamento de que trata este artigo não implica novação de dívida.
§ 9º
O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos que se fizerem necessários à regulamentação do presente artigo.
Art. 8º.
Fica alterado o Art. 249 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal n!! 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 249.
O pagamento de tributos e rendas municipais será efetuado em moeda corrente, por meio eletrônico, internet banking, aplicativos de celular, dentro dos prazos estabelecidos em Lei ou fixados pela Administração.
Parágrafo Único
O pagamento poderá ser realizado mediante boleto bancário, ou ainda, por meio de Cartão de Crédito ou Débito, das dívidas tributárias e não tributárias do Município de Apucarana e será disciplinada por Decreto Municipal.
§ 2º
(Revogado)
Art. 249-A.
Fica o município autorizado a viabilizar o recebimento dos créditos tributários e não tributários inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou de crédito.
Art. 249-B.
O pagamento de créditos tributários e não tributários do Município de Apucarana, por meio de cartão de débito ou de crédito, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança.
Art. 249-C.
Os pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito ficam autorizados mediante o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 9º.
Fica alterado o Art. 252 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal n!! 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 252.
O crédito tributário e não tributário débito do sujeito passivo, não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação fiscal ou notificação fiscal de lançamento, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I
–
atualização monetária;
II
–
juros de mora;
III
–
multa de mora;
IV
–
multa de infração.
§ 1º
Os valores não pagos integralmente no vencimento serão atualizados monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, "pro rata die".
§ 2º
Os juros de mora serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do débito, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou 0,33% por dia de atraso.
§ 3º
A atualização monetária e os juros de mora não poderão superar a Taxa Selic do período.
§ 4º
Expirado o prazo de pagamento, de qualquer crédito da Fazenda Municipal, após ser corrigido monetariamente, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do débito, será onerado de multa de mora limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).
§ 5º
É vedado dar quitação a débito com dispensa de atualização monetária.
§ 6º
No caso do pedido de compensação, a atualização monetária e os acréscimos legais do crédito tributário devem ser calculadas até a data de protocolo da solicitação.
§ 7º
Os Créditos Tributários de Dívida de /SSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, transferido ao Município nos termos do convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da Receita Federal do Brasil, oriundos de regime tributário do Simples Nacional, previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ser parcelados e atualizados conforme legislação aplicável do Simples Nacional.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.