SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a Concessão de Direito Real de Uso das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, como especifica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,

L E I C O M P L E M E N T A R

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a Concessão de Direito Real de Uso, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir descritas e caracterizadas:

Área 3:- Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEE17ORLANDO BACARIN-R1
Projeto/Unidade Construtiva: EEE 17 ORLANDO BACARIN
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER
Comarca: Apucarana UF: PR
Certidão de Registro: Mat.: 39.521 – 1º Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana - PR
Imóvel nº: Lote de Terra PMA-111-A/111-B/Rem
Área de Atingimento: 1.724,92 m² Extensão: 182,32 m

Memorial Descritivo: “Inicia-se a descrição da área da desapropriação junto ao vértice
0=OPP, de coordenadas N: 7.396.177,109 m e E: 450.532,278 m, testada frente com a Rua
Valdelino Antônio Vidor no encruzo com a Rua dos Lavradores; com os seguintes azimutes
e distâncias: 247°06'20" e 39,95 m confrontando com área sem identificação fiscal em
direção ao córrego até o vértice 1, de coordenadas N: 7.396.161,567 m e E: 450.495,475
m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 205°16'26" e 25,85 m,
confrontando com área do córrego até o vértice 2, de coordenadas N: 7.396.138,193 m e
E: 450.484,438 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 115°16'20" e 36,18
m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N: 7.396.122,748 m e E: 450.517,153 m,
deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 69°55'04" e 21,59 m confrontando
até o vértice 4, de coordenadas N: 7.396.130,162 m e E: 450.537,431 m, deste segue com
os seguintes azimutes e distâncias: 337°07'11" e 31,55 m confrontando até o vértice 5, de
coordenadas N: 7.396.159,231 m e E: 450.525,164 m, deste segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 67°06'51" e 13,50 m confrontando até o vértice 6, de coordenadas
N: 7.396.164,481 m e E: 450.537,601 m deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 337°08'32" e 13,70 m confrontando até o vértice 0=OPP, fechando o polígono
irregular, perfazendo uma extensão de 198,00 m, com uma área total de atingimento de
1903,22 m².Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no
Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e
extensão foram calculados no plano de projeção UTM. (Responsável técnico: Clarice Ilse
Schwarz Manzochi, CREA N° 16.627-D/PR, ART Nº 20193542440).”

Área 4:- Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEE01PIRAPO-R0
Projeto/Unidade Construtiva: EEE PIRAPO
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER
Comarca: Apucarana UF: Paraná
Certidão de Registro: MAT.: 51.745 do 1º Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana -
PR
Imóvel nº: LOTES DE TERRAS “ÁREA DE RESERVA LEGAL” JARDIM TEXAS
Área de Atingimento: 400,00 m² Extensão: 80,00 m
Memorial Descritivo- “Inicia-se a descrição da área da doação junto ao vértice 0=OPP, de
coordenadas N: 7397301,216 m e E: 451849,512 m, confrontando no interior deste
mesmo lote por toda sua extensão; com os seguintes azimutes e distâncias: 151°56'34" e
20,00 m confrontando até o vértice 1, de coordenadas N: 7397283,566 m e E: 451858,919
m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 241°56'34" e 20,00 m,
confrontando até o vértice 2, de coordenadas N: 7397274,159 m e E: 451841,270 m, deste
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 331°56'34" e 20,00 m confrontando até o
vértice 3, de coordenadas N: 7397291,809 m e E: 451831,862 m, deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 61°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 0=OPP,
fechando o polígono irregular, perfazendo uma extensão de 80,00 m, com uma área total
de atingimento de 400,00 m².Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos
os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
(Responsável técnico: Clarice Ilse Schwarz Manzochi, CREA Nº 16.627-D/PR, ART Nº
20193542440.”

Parágrafo único

A concessão de direito real de uso de que trata este artigo, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, será por prazo indeterminado.

Art. 2º.

As áreas mencionadas no artigo 1° desta Lei Complementar, serão destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana.

Art. 3º.

Fica reconhecida a conveniência da concessão de direito real de uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução.

Art. 4º.

O ônus decorrente da concessão de direito real de uso da área a que se refere o Artigo 1°, desta Lei Complementar, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 28 de março de 2025.

DANYLO ACIOLI

PRESIDENTE DA CÂMARA

Lei Complementar nº 3, de 28 de março de 2025